- A utilização deste website está sujeita à presente Política de Privacidade, devendo o(a) utilizador(a) reler os respetivos termos em cada nova utilização a fim de verificar se concorda com a mesma;

- Só após o registo no site é que os dados pessoais fornecidos pelo utilizador só serão mantidos em ficheiro pela Vivegest.

- A Vivegest nunca cederá os dados pessoais de utilizadores registados no site a outras entidades, sendo responsável pelo tratamento dos mesmos apenas com as seguintes finalidades:

celebração e execução do contrato relativo aos produtos selecionados pelo(a) utilizador(a); satisfazer pedidos dos(as) utilizadores(as); fornecer ao(à) utilizador(a) informação sobre os produtos e serviços, incluindo o envio de mensagens comerciais por correio eletrónico ou qualquer outro meio eletrónico automático equivalente (tal como SMS) ou correio.

- A Vivegest compromete-se a manter a confidencialidade dos dados pessoais do(a) utilizador(a) e a assegurar o exercício do direito de acesso, retificação, oposição e cancelamento através do envio de e-mail com o assunto REMOVER indicando os Dados de Cliente. Até então, o(a) utilizador(a) reconhece que o fornecimento de dados à Vivegest, neste website ou por qualquer outro meio, significa que expressamente autoriza a divulgação e o processamento da informação conforme descrito;

- A Vivegest poderá recolher informação do seu computador, designadamente, e se disponível, o sistema operativo programa de navegação (browser). Trata-se de informação estatística sobre como o(a) utilizador(a) navega no nosso website e será utilizada única e exclusivamente para nos auxiliar a melhorar o nosso website e a prestar um serviço melhor e mais personalizado.

Resolução de Conflitos Online

A União Europeia criou um site de apoio aos consumidores para que possam apresentar as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Desta forma, a Vivegest disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo em questão, designada “Entidade Alternativa de Resolução de Litígios de Consumo”.

O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e o que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

A Resolução Alternativa de Litígios, abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem de litígios de consumo em Portugal. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015. São entidades independentes, com pessoal especializado, que, de modo imparcial, por um lado, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação ou, por outro lado, caso esse acordo não seja alcançado, permitem que seja tomada uma decisão por árbitros num processo simples e rápido, por via da arbitragem.

Quando posso recorrer à resolução extrajudicial de litígios através de uma entidade RAL?

Em face de um problema com um fornecedor de bens ou prestador de serviços, e no caso de não chegarem a acordo, o consumidor pode iniciar o processo contra o fornecedor junto de uma entidade RAL, desde que:

- Os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços;
- Respeitem a obrigações contratuais resultante de contratos de compra e venda ou de prestações de serviços;
- O contrato seja celebrado entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores estabelecidos e residentes, respetivamente, em Portugal e na União Europeia.

Qual a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo a que pode recorrer por causa de um litígio?

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
https://www.facebook.com/cniacc

Para mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt